O Governo de Cabo Verde anunciou a obrigatoriedade da instalação de um sistema de monitorização por satélite (VMS) em todas as embarcações de pesca industrial e semi-industrial que operam nas águas do país. Esta decisão, publicada no Boletim Oficial, surge como uma resposta à necessidade de reforçar a gestão sustentável dos recursos marinhos e combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que ameaça a sustentabilidade do sector pesqueiro. O novo sistema permitirá o acompanhamento em tempo real das embarcações através de Equipamentos de Monitorização Contínua (EMC), conhecidos como balizas. As embarcações não poderão sair do porto sem o equipamento devidamente instalado e qualquer tentativa de manipulação do sistema será severamente punida, podendo resultar em coimas elevadas e anulação de licenças de pesca. Além disso, um Centro de Controlo VMS, localizado em Mindelo, será responsável pela recepção e análise dos dados transmitidos, garantindo maior transparência nas actividades de pesca. Os dados recolhidos terão um período mínimo de conservação de dez anos e poderão ser utilizados para fiscalização, investigação científica e gestão de recursos naturais. O regime sancionatório prevê coimas que podem atingir os quatro milhões de escudos para embarcações que não cumpram as regras, além de sanções acessórias como a suspensão da actividade e revogação de licenças. O Governo também considera a criação de programas de apoio financeiro para a instalação e manutenção dos equipamentos, especialmente para embarcações nacionais.