O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recentemente aprovado pela Assembleia Nacional, introduz importantes mudanças na proteção dos jovens em Cabo Verde. Com a nova legislação, as medidas de proteção podem ser estendidas até aos 25 anos para aqueles que estão em processos educativos ou de formação profissional, garantindo assim uma transição mais segura para a autonomia. Além disso, o estatuto reforça a responsabilidade do Estado em acolher e encaminhar crianças em situação de rua, bem como em oferecer apoio psicológico a vítimas de violência e bullying. Uma das principais inovações do ECA é a criação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA) e do Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), que visam monitorar e implementar políticas eficazes na proteção dos direitos infantis. O diploma também endurece as penas para pais que não cumpram com o pagamento de pensões alimentícias, refletindo um compromisso mais sério com a responsabilidade parental. Além disso, o novo estatuto introduz o conceito de apadrinhamento civil, que permitirá que crianças e adolescentes em situação de abandono sejam acolhidos por famílias, promovendo um ambiente mais seguro e protetor. Com essas alterações, o ECA não só substitui a legislação anterior, mas também representa um avanço significativo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Cabo Verde.