A nova legislação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, publicada em 22 de abril, introduz penalizações severas para o não cumprimento das obrigações de pensão de alimentos. A partir de agora, quem não pagar a pensão, quando tiver condições para tal, pode enfrentar uma pena de prisão de até dois anos ou uma multa. Esta mudança foi promovida pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde, que destaca a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes no país. A revisão dos artigos 284.º e seguintes da lei anterior reflete uma preocupação crescente com a proteção dos menores, especialmente em situações onde a falta de apoio financeiro pode comprometer o seu bem-estar. A nova lei pretende não apenas punir os infratores, mas também incentivar o cumprimento das obrigações alimentares, assegurando que as crianças tenham acesso aos recursos necessários para o seu desenvolvimento. Além das sanções penais, a legislação também prevê medidas que visam facilitar o processo de execução das pensões de alimentos, tornando-o mais ágil e eficaz. A Ordem dos Advogados acredita que estas alterações são um passo significativo na luta pelos direitos das crianças em Cabo Verde, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.