O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde a semana passada, introduz melhorias importantes no sistema de proteção infantil em Cabo Verde. A presidente do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), Zaida Freitas, destacou a clarificação das responsabilidades institucionais e o fortalecimento do papel do ICCA como um ganho significativo. O novo estatuto regulamenta áreas que necessitavam de um enquadramento mais claro, como o funcionamento dos Comités Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e os procedimentos relativos à adoção nacional. Apesar dos avanços, Freitas reconheceu que a implementação do sistema enfrenta desafios, enfatizando que uma aplicação correta do ECA é crucial para a construção de um sistema integrado de proteção para crianças e adolescentes. O novo estatuto também introduz um capítulo sobre os deveres das crianças, promovendo a cidadania e a consciência dos direitos e deveres desde tenra idade. A formação sobre o novo estatuto, que reúne cerca de 60 técnicos do ICCA, conta com a participação de especialistas nacionais e internacionais, magistrados e juristas. Durante os dois dias de capacitação, serão discutidos os processos de promoção, proteção e restituição de direitos, além dos desafios práticos para a aplicação da nova lei.