O Presidente da República, José Maria Neves, pediu ao Tribunal Constitucional que esclareça se a autorização parlamentar para a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito também permite a aplicação da prisão preventiva sem nova autorização da Assembleia Nacional. A questão surge após uma petição pública liderada por várias pessoas e subscrita por cerca de 450 cidadãos. O requerimento destaca a distinção entre detenção e prisão preventiva, cada uma sujeita a regimes jurídicos próprios, e solicita que o Tribunal Constitucional esclareça se uma autorização limitada à detenção é suficiente para permitir a prisão preventiva. O Presidente considera que a questão é de relevância constitucional e deve ser apreciada pelo Tribunal. O requerimento também menciona que a matéria não foi decidida nos acórdãos anteriores do Tribunal Constitucional sobre a Resolução que autorizou a detenção do deputado. A iniciativa visa clarificar as garantias constitucionais relativas à liberdade pessoal e à separação de poderes.