O Presidente da República, José Maria Neves, decidiu levar ao Tribunal Constitucional uma questão controversa sobre o processo do antigo deputado Amadeu Oliveira. Ele questiona se a autorização da Assembleia Nacional para a detenção do deputado fora de flagrante delito também autoriza a aplicação da prisão preventiva. O Chefe de Estado requereu a fiscalização da constitucionalidade da interpretação da Resolução n.º 3/X/2021, que autorizou a detenção para apresentação a primeiro interrogatório judicial. O requerimento destaca que a questão possui relevância constitucional e não foi decidida em acórdãos anteriores do Tribunal Constitucional. A iniciativa visa esclarecer o alcance das garantias constitucionais relativas à liberdade pessoal e à separação de poderes, sem reavaliar a condenação de Amadeu Oliveira. A dúvida central é se a autorização parlamentar para a detenção implica também a autorização para a prisão preventiva. O Presidente argumenta que a Constituição distingue entre detenção e prisão preventiva, e que uma autorização limitada à detenção pode não se estender automaticamente à prisão preventiva.