O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar o recurso interposto pelos eleitos municipais do MPD, afirmando que não havia base legal que atribuísse legitimidade aos recorrentes para impugnar atos dos órgãos municipais. A decisão foi tomada em relação ao Recurso Contencioso Administrativo de anulação nº33/2022, que envolvia a Assembleia Municipal do Município da Praia. O STJ destacou que a competência jurisdicional para conhecer dos litígios entre os órgãos da mesma pessoa coletiva deve ser expressa e inequivocamente definida pela lei. Assim, ficou claro que os eleitos municipais do MPD não podiam derrubar os órgãos municipais legitimamente eleitos nem provocar eleições antecipadas, pois a lei não o permitia.
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Supremo Tribunal di Justisa (STJ) decidiu rejeitá recurso interposto di eleitos municipais di MPD, afirmandu ki não tinha base legal pa atribuí legitimidadi a recorrentes pa impugná atos di órgãos municipais. Decisão foi tomada na relação ku Recurso Contencioso Administrativo di anulação nº33/2022, ki envolvia Assembleia Municipal di Município di Praia. STJ destacou ki competência jurisdicional pa conhecê di litígios entre órgãos di mesma pessoa coletiva deve ser expressa e inequivocamente definida pa lei. Assim, ficou klaru ki eleitos municipais di MPD não podiam derrubá órgãos municipais legitimamente eleitos nem provocá eleições antecipadas, pois lei não permitia.
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