Cinco anos depois da detenção de Amadeu Oliveira, o caso do antigo deputado volta ao centro do debate constitucional. O Presidente da República recorreu à fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade para pedir aos juízes que clarifiquem o alcance da Resolução n.º 3/X/2021, que autorizou a detenção de Amadeu Oliveira fora de flagrante delito. A Presidência da República questiona se essa autorização pode ser entendida como abrangendo a prisão preventiva. A petição pública que impulsionou o pedido teve cerca de 450 assinaturas e foi apresentada como uma questão relacionada com as garantias da liberdade pessoal e as imunidades parlamentares. O requerimento invoca vários artigos da Constituição e destaca que a matéria não foi decidida expressamente em acórdãos anteriores do Tribunal Constitucional. A resposta poderá ter consequências para a leitura jurídica do caso Amadeu e para casos futuros.