Francisco Carvalho, enquanto ministro das Finanças, delegou na Secretária de Estado das Finanças um conjunto alargado de competências relacionadas com a gestão das finanças públicas, visando reforçar a celeridade, eficiência e desconcentração dos processos administrativos. A delegação inclui autorização para realizar despesas até 15 milhões de escudos e abrange várias áreas do Ministério das Finanças, como tesouraria, património, contratação pública, orçamento, receitas do Estado e setor empresarial público. Entre as competências delegadas estão a autorização de operações de tesouraria, gestão de operações financeiras e da dívida pública, e concessão de créditos de curto prazo a autarquias locais. A Secretária de Estado também pode autorizar afetações de imóveis do Estado e homologar processos de alienação de bens públicos. O despacho estabelece que a Secretária de Estado pode ainda participar na gestão de recursos humanos na Administração Pública. Apesar da delegação, o Ministro das Finanças mantém o direito de avocar processos e emitir orientações de serviço.
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· Versão em Kriolu cabo-verdianoFrancisco Carvalho ta reforça kompeténsia di Secretária di Estado di Finansas
Francisco Carvalho, enquanto ministro di Finansas, delega na Secretária di Estado di Finansas un konjunto di kompeténsia relasionadu ku gestão di finansas públikas, ku objetivu di reforça a celeridade, eficiência y desconcentração di processos administrativos. A delegaçon inklui autorização pa realizá despesa até 15 milhons di escudos y abrange varias áreas di Ministériu di Finansas, komu tesouraria, património, contratação pública, orçamento, receitas di Estado y setor empresarial públiku. Entre as kompeténsia delegadas ta sta a autorização di operações di tesouraria, gestão di operações financeiras y di dívida públika, y concessão di créditos di kurti prazo pa autarquias lokais. A Secretária di Estado tamién pode autorizar afetações di imóveis di Estado y homologar processos di alienação di bens públikus. O despacho tamién estabelece ku a Secretária di Estado pode participa na gestão di recursos humanos na Administração Pública. Apesar di delegaçon, o Ministro di Finansas mantem o direito di avocar processos y emitir orientações di serviço.
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