Na última quinta-feira, 26 de março, o Parlamento cabo-verdiano aprovou, em geral, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso à justiça. Esta nova legislação regula a assistência jurídica e financeira processual, alinhando-se às diretrizes do Programa do Governo da X Legislatura. A modernização do sistema jurídico é uma prioridade estratégica do governo, e esta lei é um passo importante nesse sentido. A proposta foi discutida e aprovada com o objetivo de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à justiça, independentemente da sua situação financeira. A assistência jurídica é um direito fundamental que visa assegurar que todos possam defender os seus interesses legais de forma adequada. Além disso, a nova lei também estabelece mecanismos para a implementação efetiva da assistência jurídica, garantindo que os recursos necessários estejam disponíveis para aqueles que necessitam de apoio legal. Com esta aprovação, espera-se que o sistema judicial de Cabo Verde se torne mais acessível e eficiente, beneficiando a população em geral.