Hoje, a Ministra da Justiça empossou os membros da comissão encarregada de revisar o Código Civil de Cabo Verde. Esta comissão foi criada através do Despacho nº165/2025, datado de 6 de agosto, e tem como missão elaborar estudos que visem uma reforma do Código Civil. O foco da reforma é garantir que a legislação responda aos desafios da modernidade, harmonizando-a com a ordem constitucional e assegurando a coerência sistémica do direito privado. Os membros da comissão foram escolhidos com base em suas competências e experiências na área do direito, refletindo a diversidade e a complexidade das questões que o Código Civil abrange. A revisão do Código Civil é vista como uma necessidade premente para adaptar a legislação às novas realidades sociais e econômicas do país. A Ministra destacou a importância deste trabalho, enfatizando que a reforma deve ser um processo colaborativo e inclusivo, envolvendo diferentes setores da sociedade. A expectativa é que, ao final deste processo, Cabo Verde tenha um Código Civil que atenda às necessidades atuais e futuras da população.