Recentemente, a 1ª Comissão Especializada aprovou propostas de lei que visam a II alteração à Lei n.º 42/X/2024, que regula o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública. Além disso, a proposta também inclui alterações à Lei n.º 61/III/89, que aprova o Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência (EAPS). Estas mudanças são vistas como um passo importante para a melhoria das condições de trabalho e aposentação dos funcionários públicos em Cabo Verde.