A ministra da Defesa e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, destacou que a primeira alteração ao Estatuto dos Municípios é crucial para corrigir falhas legais e reforçar a autonomia das assembleias municipais. Esta proposta de lei foi aprovada durante uma reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado. Janine Lélis explicou que a alteração é pontual e visa clarificar o sistema de convocação das assembleias, que anteriormente apresentava um erro de remissão no diploma inicial. Com a correção, as assembleias poderão funcionar de acordo com a lei, criando um cenário claro e sem problemas. A ministra também enfatizou que o novo Estatuto representa um novo paradigma na organização municipal, aumentando as competências das autarquias e permitindo respostas mais eficazes às necessidades das populações. Além disso, a alteração responde a uma antiga reivindicação das assembleias, que agora poderão gerir diretamente os seus recursos financeiros. Em relação à oposição, Janine Lélis afirmou que o PAICV não apoiou a nova proposta devido a uma alternativa que, segundo o Governo, exigia uma maioria de dois terços e continha disposições inconstitucionais. A ministra sustentou que a proposta da oposição não era viável, dado que contraria a Constituição.