A Comissão Nacional de Eleições (CNE) apontou o Governo e a Assembleia Nacional como responsáveis pelos atrasos na criação de estruturas de recenseamento eleitoral para os cabo-verdianos na diáspora. A CNE propôs a extensão da jurisdição das Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE) de Angola para Moçambique, como uma solução para permitir que os cidadãos possam votar nas eleições de 17 de Maio. Esta decisão surge após uma reclamação do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que denunciou a falta de recenseamento em países como Moçambique e Costa do Marfim, o que configura uma violação do direito ao sufrágio. Durante a sua reunião, a CNE constatou que não foram criadas jurisdições para as CRE em determinados países africanos, o que impede a atualização dos cadernos eleitorais e a realização de operações de voto. A situação em Moçambique é preocupante, uma vez que, ao contrário do ciclo eleitoral de 2021, não houve extensão da jurisdição da CRE de Angola. No que diz respeito à Costa do Marfim, nunca foi criada uma CRE, nem há histórico de recenseamento eleitoral naquele país. Diante dessas falhas, a CNE indicou que, se houver interesse das entidades competentes, poderão ser aprovadas resoluções para atribuir jurisdição à CRE de Angola para Moçambique e à CRE do Brasil para países como Argentina e Cuba. Essa solução visa garantir o exercício do direito de voto dos cabo-verdianos residentes nesses países nas eleições legislativas de 17 de Maio, além de assegurar futuras operações de recenseamento eleitoral, especialmente para as próximas eleições presidenciais. A CNE também decidiu informar a Assembleia Nacional sobre a reclamação e integrar a queixa e a decisão no processo de constituição e operacionalização das CRE no estrangeiro. Em março, a CNE já havia iniciado diligências para apurar responsabilidades pelos atrasos no recenseamento eleitoral fora do país e determinou o acompanhamento contínuo do processo na diáspora até sua conclusão.
Política
CNE responsabiliza Governo e Parlamento por falhas no recenseamento eleitoral na diáspora
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