O Presidente de Cabo Verde, José Maria Neves, vetou um diploma que autorizava o ingresso excecional de agentes na administração pública, após um parecer unânime do Tribunal Constitucional que considerou várias normas do diploma inconstitucionais. O Tribunal argumentou que o regime proposto comprometia o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública, ao dispensar o concurso público, que é a forma normal de recrutamento. Além disso, os juízes conselheiros destacaram que o diploma violava o princípio do mérito, essencial para a avaliação das capacidades dos candidatos, e desviava-se da finalidade legislativa ao não atender ao interesse público. A decisão do Presidente já havia sido antecipada, uma vez que ele expressou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma anteriormente aprovado no parlamento. O debate sobre este assunto envolveu diferentes partidos, com o MpD a justificar a necessidade de justiça laboral e o PAICV a defender a importância do concurso público.