O Presidente de Cabo Verde, José Maria Neves, vetou um diploma que autorizava o ingresso excecional de agentes na administração pública, após um parecer unânime do Tribunal Constitucional que considerou o diploma inconstitucional. O Tribunal argumentou que o regime proposto violava princípios fundamentais, como o direito de acesso à função pública em condições equitativas e o princípio do mérito, ao dispensar o concurso público, que é a forma normal de recrutamento. Os juízes conselheiros do Tribunal também destacaram que o diploma desviava-se da finalidade legislativa, não promovendo o interesse público nem o fortalecimento da administração pública, mas sim a integração definitiva de agentes com vínculos precários. A decisão do Presidente surge após dúvidas previamente expressas sobre a constitucionalidade do diploma, que foi aprovado no parlamento com apoio do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) votou contra, argumentando que a proposta foi apresentada em um momento inadequado, a poucos meses das eleições, e que o ingresso na administração pública deve respeitar a regra do concurso público. A discussão em torno do diploma reflete tensões sobre a justiça laboral e a necessidade de corrigir situações de precariedade em serviços públicos.