O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, decidiu vetar a Lei Orgânica da Assembleia Nacional devido a inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional. O veto foi solicitado após a fiscalização preventiva da constitucionalidade de certas disposições, especialmente aquelas contidas no artigo 4.º da Lei Preambular e no artigo 77.º do anexo mencionado no artigo 1.º da mesma lei. O Tribunal Constitucional, reunido em plenário, pronunciou-se por unanimidade sobre a inconstitucionalidade das normas em questão, citando a violação de vários artigos da Constituição da República, incluindo os artigos 1.º, 262.º, 42.º, n.º 2 e 241.º, n.º 6. Esta decisão reforça a importância da conformidade legislativa com os princípios constitucionais estabelecidos. Com base nas disposições constitucionais, o Presidente devolveu o diploma à Assembleia Nacional para uma nova apreciação, destacando a necessidade de revisão das normas contestadas. Este ato reflete o compromisso do chefe de Estado em garantir que a legislação respeite os direitos e princípios fundamentais consagrados na Constituição.