O Governo de Cabo Verde anunciou que, durante os primeiros três meses, não haverá cobrança de emolumentos para a criação, alteração e extinção de empresas através da nova Plataforma Empresa Online (PEO). Esta iniciativa, publicada no Boletim Oficial, faz parte do esforço de modernização administrativa e tem como objetivo facilitar a transição para serviços digitais. A PEO permitirá que cidadãos e empresas realizem atos de registo comercial à distância, como a constituição e dissolução de sociedades, além da emissão de certidões eletrónicas com valor jurídico equivalente ao das emitidas presencialmente. Após o período de isenção, os atos realizados na plataforma estarão sujeitos a um emolumento de 10 mil escudos por ato, alinhando-se aos custos dos serviços presenciais. A uniformização dos custos entre os canais digital e presencial é uma estratégia para garantir a sustentabilidade do serviço público, incentivando a utilização da via eletrónica. Os pagamentos, quando aplicáveis, serão feitos exclusivamente por meios digitais, através da emissão de Documento Único de Cobrança (DUC) ou outros métodos eletrónicos integrados na plataforma. A portaria entra em vigor na data de disponibilização pública da PEO, que ainda não foi anunciada.