Uma petição pública, assinada por 545 cidadãos, foi entregue à Assembleia Nacional, exigindo uma resposta formal ao Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso Amadeu Oliveira. Os signatários defendem que a AN deve reafirmar os seus poderes constitucionais de investigação e fiscalização política, conforme estipulado na Constituição. A petição critica a decisão do Tribunal Constitucional, argumentando que esta representa uma ingerência nos poderes do legislativo e compromete o equilíbrio entre os poderes do Estado. Os peticionários destacam que a CPI foi criada para investigar condutas irregulares do deputado Amadeu Oliveira, sem interferir em matérias judiciais. A resolução que instituiu a CPI foi aprovada por uma maioria significativa na AN, superando o número mínimo de assinaturas exigido por lei. O objetivo da CPI é esclarecer fatos e assegurar a integridade institucional da Assembleia Nacional, um dever que os deputados têm para com o eleitorado. Além disso, a petição enfatiza que a função de fiscalização política é exclusiva do Parlamento e que permitir que outro órgão a condicione seria uma violação da Constituição. Os signatários afirmam que a defesa da Constituição deve ser um dever compartilhado entre todos os órgãos de soberania, e que a AN tem a obrigação de reagir a decisões que limitem suas funções essenciais.