A representante da Provedoria de Justiça, Vera Figueiredo, anunciou que a nova lei do ruído, aprovada na generalidade, exigirá um parecer vinculativo da Polícia Nacional para o licenciamento de atividades. Esta medida visa reforçar os mecanismos de fiscalização e responder às queixas crescentes sobre poluição sonora, que têm aumentado desde 2014. Figueiredo destacou que a atual legislação limita a atuação das autoridades fiscalizadoras, uma vez que a Polícia Nacional não pode intervir em atividades com licenças especiais emitidas pelas autarquias. Com a nova lei, as licenças passarão a depender da avaliação da Polícia, o que permitirá uma fiscalização mais eficaz. Outra inovação importante é a exigência de testes de ruído antes da emissão de licenças, garantindo que as atividades não ultrapassem os limites permitidos. A proposta de lei, que abrange todas as atividades que produzem ruído, ainda está em fase de apreciação na especialidade, após a aprovação inicial no parlamento.