No dia 20 de abril de 2026, foi publicado o novo Código do Processo Administrativo através do Decreto-Legislativo n.º 1/2026. Este novo código representa uma reforma abrangente da justiça administrativa em Cabo Verde, substituindo o antigo Decreto-Lei n.º 14-A/83, que estava em vigor há mais de 40 anos. A implementação do novo código está agendada para o dia 4 de janeiro de 2027, marcando um novo capítulo na administração pública do país. A reforma visa modernizar e simplificar os procedimentos administrativos, tornando-os mais acessíveis e eficientes para os cidadãos e as entidades públicas. Com a nova legislação, espera-se uma maior transparência e agilidade nos processos administrativos, o que poderá contribuir para uma melhor relação entre a administração pública e os cidadãos. Além disso, o novo código também introduz mecanismos de proteção dos direitos dos cidadãos, assegurando que os procedimentos administrativos sejam conduzidos de forma justa e equitativa. Esta mudança é vista como um passo importante para fortalecer a governança e a confiança nas instituições públicas em Cabo Verde.