Os centros de mediação e arbitragem em Cabo Verde passam a estar sujeitos a um novo regime jurídico que estabelece registo obrigatório e fiscalização. Esta lei, publicada no Boletim Oficial, cria um quadro único para a constituição e supervisão dessas entidades, que são essenciais para a resolução extrajudicial de litígios. Os centros deverão obter autorização prévia junto do departamento governamental da Justiça para operar legalmente. Uma das inovações é a criação do Registo Nacional de Centros de Mediação e Arbitragem, que permitirá acesso público a informações sobre as entidades autorizadas, como localização e áreas de atuação. Além disso, será criada uma Lista Nacional Oficial de Mediadores e Árbitros, que reunirá profissionais qualificados, facilitando a escolha dos usuários. A nova lei também institui a Comissão Nacional de Ética e Supervisão, responsável pela fiscalização dos centros e pela aplicação de sanções em caso de incumprimento. As penalizações podem incluir coimas significativas e até a suspensão do registo. Com a obrigatoriedade de comunicação regular de dados sobre os processos de mediação e arbitragem, o Governo espera reforçar a confiança nos mecanismos alternativos de resolução de litígios e promover uma cultura de resolução pacífica de conflitos. Além disso, a lei prevê serviços de mediação gratuitos ou a custos reduzidos para cidadãos com menos recursos, alinhando Cabo Verde com boas práticas internacionais.
Na Kriolu
· Versão em Kriolu cabo-verdianoCentru di Mediaçon i Arbitrajen ta Tenhu Registu Obrigatóriu
Centru di mediaçon i arbitrajen na Kabu Verdi agora ta sujeitu a un novo regime jurídiku ki stabelece registu obrigatóriu i fiscalização. Es lei, ki foi publicadu na Boletim Oficial, cria un quadro úniku pa constituição i supervisão d’esas entidades, ki é essencial pa resolução extrajudicial di litígios. Es centru tenhu di obte autorização prévia di partidu di departamentu governamental di Justiça pa pode operá legalmente.
Un di es inovações é a criação di Registu Nacional di Centros di Mediaçon i Arbitrajen, ki ta permite acesso públiku a informações sobre as entidades autorizadu, como localização i áreas di atuação. Além di es, un Lista Nacional Oficial di Mediadores i Árbitros ta ser criada, ki vai reúne profissionais kvalifikadu, facilitandu a escolha di usuários.
Es nova lei tamién institui a Comissão Nacional di Étika i Supervisão, ki é responsábel pa fiscalização di centros i pa aplicação di sanções en caso di incumprimentu. Es penalizações pode inclui coimas significativas i até suspensão di registu.
Com a obrigatoriedade di comunicação regular di dados sobre os processos di mediaçon i arbitrajen, o Governo ta spera reforçar confiança nos mecanismos alternativos di resolução di litígios i promover un kultura di resolução pacífica di conflitos. Além di es, a lei ta prevê serviços di mediaçon grátis ou a custos reduzidu pa cidadãos ki ten menos recursos, alinhandu Kabu Verdi com boas práticas internacionais.
Tradução automática para Kriolu — iniciativa do Kabu Verdi para promover a língua cabo-verdiana no digital.
