Durante a entrega do relatório da Comissão para a Revisão do Código Civil, a Ministra da Justiça, Joana Rosa, manifestou a sua confiança de que o próximo Governo dará continuidade ao trabalho de revisão do Código Civil. Ela enfatizou a necessidade de uma reforma que seja amplamente debatida e que se adeque à realidade social e econômica atual de Cabo Verde. Joana Rosa sublinhou que o Código Civil atual, com cerca de 60 anos, não reflete mais as relações sociais contemporâneas, e que a revisão é essencial para harmonizar a legislação existente. A ministra lembrou que, desde a aprovação da Constituição em 1992, diversas leis foram adotadas para responder às mudanças sociais, resultando em um quadro legislativo disperso. A Comissão para a Revisão do Código Civil, criada pelo despacho nº 165/2025, tem a missão de elaborar estudos que respondam aos desafios da modernidade e da harmonia constitucional. O trabalho realizado pela comissão é visto como um importante contributo para o estudo do direito civil cabo-verdiano, reunindo elementos históricos e propostas que servirão de base para futuros debates acadêmicos e jurídicos.