O auditor de Segurança Interna, José Gomes Rebelo, expressa sérias preocupações sobre a legalidade do Sistema Táxi Seguro (STS), implementado pelo Decreto-Lei n.º 9/2026. Ele argumenta que, embora o sistema vise proteger taxistas e passageiros da criminalidade, a vigilância constante e a coleta massiva de dados podem comprometer a privacidade dos cidadãos. Rebelo enfatiza que o debate não deve ser reduzido a uma escolha entre segurança e privacidade, mas sim buscar um equilíbrio que respeite os direitos fundamentais. Uma das principais críticas de Rebelo é a aprovação do Decreto-Lei sem a consulta da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o que ele considera uma séria debilidade da legitimidade jurídica do sistema. Ele alerta que a falta de supervisão técnica independente pode enfraquecer a confiança pública e a legalidade do STS. Além disso, questiona a conformidade do sistema com o princípio da proporcionalidade, levantando dúvidas sobre a necessidade e a extensão das medidas de vigilância propostas. Rebelo também aponta fragilidades institucionais em Cabo Verde, como a limitação da CNPD e a falta de mecanismos de supervisão, que podem transformar o STS em um instrumento suscetível a abusos. Ele conclui que, sem uma supervisão eficaz, mesmo sistemas bem-intencionados podem levar a práticas incompatíveis com o Estado de Direito. O especialista pede um maior escrutínio sobre as garantias institucionais, especialmente em um contexto de aprovação apressada e próximo de eleições.