A Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) anunciou a aprovação de um novo regulamento que introduz um regime de preço máximo e ciclos tarifários de cinco anos para os serviços de transporte coletivo urbano e interurbano de passageiros. Esta decisão, divulgada através do Facebook da ARME, tem como objetivo reforçar a transparência, previsibilidade e sustentabilidade do setor de transportes. Uma das principais inovações do regulamento é a substituição do modelo anterior, que se baseava no custo do serviço, por um regime de preço máximo. Esta abordagem visa incentivar a eficiência operacional dos transportadores, enquanto protege os direitos dos utentes e mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos operadores. Além disso, o regulamento prevê mecanismos de revisão periódica e extraordinária das tarifas, com ajustes anuais baseados em fatores como inflação, eficiência e qualidade do serviço. Também estabelece regras específicas para diferentes modalidades de títulos de transporte, incluindo bilhetes avulsos, pré-pagos e passes para estudantes, jovens e idosos. Outra novidade importante é o reforço das obrigações de partilha de informação por parte dos operadores, que agora devem seguir regras que aumentam a transparência sobre custos, investimentos e desempenho do serviço público de transporte coletivo. A ARME recorda que a proposta de regulamento esteve em consulta pública entre 18 de Novembro e 18 de Dezembro de 2024, permitindo a coleta de contribuições das partes interessadas antes da aprovação final.
Na Kriolu
· Versão em Kriolu cabo-verdianoARME Pone Preço Máximu i Ciclos Tarifárius pa Transportes Kolektivu
A Agência Reguladora Multissectorial di Ekonomia (ARME) anunsiá ki aprová un novu regulamentu ki introduz un regime di preço máximu i ciclos tarifárius di cinco anos pa serviços di transportes kolektivu urbano i interurbano di pasajeirus. Es decisão, divulgá na Facebook di ARME, tem como objetivu reforçá transparência, previsibilidade i sustentabilidade di setór di transportes.
Un di es inovações principais di regulamentu é substituiçã di modelo anterior, ki era basa na kustu di serviço, pa un regime di preço máximu. Es abordagem ta visa incentivá efisiénsia operacional di transportadores, mentres ki proteje direitus di utentes i manté equilíbrio econômico-financeiru di operadores.
Além di es, regulamentu ta prevê mecanismos di revisão periódika i extraordinária di tarifas, ku ajustamentu anuais basa na fatores como inflação, efisiénsia i qualidade di serviço. Es tamién stabelece regras específicas pa diferentes modalidades di títulos di transportes, incluindo bilhetes avulsos, pré-pagos i passes pa estudantes, jovens i idosos.
Un di es novidades importantes é reforço di obrigações di partilha di informação pa operadores, ki agora ten ki segui regras ki aumenta transparência sobre custos, investimentos i desempenho di serviço público di transportes kolektivu. ARME ta recordá ki proposta di regulamentu esteve na consulta pública entre 18 di Novembro i 18 di Dezembro di 2024, permitindo coleta di kontribuições di partes interessadas antes di aprovação final.
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