O Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade sobre a interpretação de uma resolução parlamentar relativa à detenção de um deputado fora de flagrante delito. O pedido incide sobre a interpretação do artigo único da Resolução n.º 3/X/2021, que trata da autorização parlamentar para a detenção de um deputado, questionando se essa autorização é suficiente para permitir a prisão preventiva ou se é necessária uma autorização parlamentar autónoma. A Presidência da República esclarece que o pedido não visa reapreciar a totalidade da resolução, mas contribuir para a clarificação das garantias constitucionais relativas à liberdade pessoal e à separação de poderes.
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· Versão em Kriolu cabo-verdianoPR ta pede fiscalização di konstitucionalidadi sobre autorizason parlamentar pa detenson di deputado
O Presidente da República submeteu un pedido pa Tribunal Constitucional pa fiscalização di konstitucionalidadi sobre interpretason di un resolução parlamentar pa detenson di un deputado fora di flagrante delito. O pedido ta foka na interpretason di artigo úniko di Resolução n.º 3/X/2021, que trata di autorizason parlamentar pa detenson di un deputado, perguntandu se es autorizason é sufisiente pa permiti prizon preventiva ou se é nesesário un autorizason parlamentar autónoma. A Presidência da República ta klarifika que un pedido não ta busca reapreciar totalidade di resolução, mas sim kontribui pa klarifikason di garantias konstitucional sobre liberdade pessoal i separason di poderes.
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