O Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade de uma resolução parlamentar de 2021 que levou à prisão do ex-deputado Amadeu Oliveira. O pedido visa esclarecer se a autorização para a detenção de um deputado pode também abranger a prisão preventiva sem nova autorização parlamentar. A Constituição da República distingue claramente entre detenção e prisão preventiva, e o Presidente argumenta que a questão possui relevância constitucional e merece apreciação específica pelo Tribunal Constitucional. O caso de Amadeu Oliveira envolve várias acusações e sua condenação resultou na perda de seu mandato de deputado e na proibição de exercer cargos políticos por um período de quatro anos.