A delegação de competências sobre o Serviço de Informações da República (SIR) continua a gerar controvérsia jurídica e política. A oposição classifica o ato governamental como inconstitucional, enquanto o Executivo defende a legalidade da medida com base na Orgânica do Governo. A publicação do despacho n.º 15/2026 formalizou a delegação de competências do primeiro-ministro no ministro da Administração Interna, o que reabriu o debate sobre os limites constitucionais da tutela das chefias de segurança nacional. Juristas e setores da oposição argumentam que a legislação específica confere ao Chefe do Governo uma competência direta sobre o SIR, enquanto o Executivo sustenta que a Orgânica do Governo permite a delegação de competências. O Palácio da Várzea apoia-se no regime geral da delegação administrativa, enquanto a oposição aponta para a violação do caráter exclusivo da tutela do SIR. O MpD prometeu recorrer aos mecanismos legais para fiscalizar a constitucionalidade do despacho. Até o fechamento da edição, o Presidente da República não havia se pronunciado publicamente sobre a questão.