O Governo determinou a suspensão cautelar da cedência definitiva do prédio urbano do Estado, localizado em Achada Santo António, à EFE, para acolher as instalações permanentes do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS). A medida paralisa a Portaria n.º 10/2026, que havia autorizado a alienação desse património público. A decisão justifica-se pela necessidade de instaurar um procedimento administrativo de reapreciação para rever os pressupostos jurídicos, económicos e de interesse público que sustentaram a operação original. O processo de reapreciação irá escrutinar a avaliação patrimonial do imóvel e a viabilidade de alternativas menos gravosas. A suspensão impede a prática de qualquer ato material ou jurídico relacionado ao imóvel, enquanto o inquérito administrativo é conduzido pelo serviço central responsável pelo património do Estado.