O jurista Geraldo Almeida afirmou que o Código Civil cabo-verdiano sofreu mais de 230 alterações desde 1975, defendendo a actualização sistemática da legislação. A nova edição do seu livro, lançada na Feira do Livro de Cabo Verde, reúne os artigos revogados e substituídos ao longo dos anos, além de identificar problemas como a existência de leis inconstitucionais e anomalias na numeração de disposições legais. Almeida destacou a necessidade de disponibilizar instrumentos à comunidade jurídica para assegurar a aplicação correcta das normas. Ele também apontou a falta de incentivos à escrita e à publicação científica como um obstáculo à produção de obras académicas, defendendo maior envolvimento do Estado e das instituições de ensino superior no financiamento da produção intelectual.