A Direção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social (DGSPRS) justificou a não autorização de uma atividade de campanha eleitoral na Cadeia Regional da Ribeirinha com critérios de legalidade e segurança institucional. A decisão foi tomada com base em critérios de legalidade, segurança institucional, ordem interna e regular funcionamento dos estabelecimentos prisionais, sem motivação política. A DGSPRS esclareceu que o pedido contemplava a realização de um ato de campanha no interior da cadeia e a introdução de material de campanha, considerado incompatível com as normas de segurança. A instituição reafirmou que não foram restringidos os direitos cívicos ou eleitorais dos reclusos e que está a desenvolver procedimentos para garantir o exercício do direito de voto dos reclusos. A DGSPRS rejeitou alegações de discriminação e reafirmou seu compromisso com a Constituição e os princípios do Estado de Direito Democrático.