A Presidente da República interina considerou que as reformas legislativas na Justiça devem produzir resultados concretos na proteção dos direitos dos cidadãos. Ela apelou às instituições para garantirem a aplicação efetiva dos novos instrumentos legais no sistema, sublinhando que a aprovação de novos diplomas não é suficiente. Entre as reformas destacadas, mencionou o Código do Processo Administrativo, que entrará em vigor em 04 de Janeiro de 2027, e que visa reforçar a proteção dos cidadãos perante a Administração Pública. A Presidente também destacou novos regimes de mediação e supervisão dos centros de mediação e arbitragem, que podem oferecer soluções mais céleres para a resolução de conflitos. Ela apelou a várias instituições para contribuírem para a consolidação desses mecanismos, enfatizando a necessidade de reforço dos meios humanos, financeiros e tecnológicos. Apesar dos investimentos realizados, a morosidade processual continua a ser uma preocupação, e a Presidente alertou que a demora na resolução dos processos afeta a proteção dos direitos dos cidadãos.