A Presidente da República interina considerou que as reformas legislativas na Justiça devem produzir resultados concretos na proteção dos direitos dos cidadãos. No discurso de abertura do Ano Judicial 2026/2027, sublinhou que a aprovação de novos diplomas não é suficiente, sendo necessário garantir que as mudanças legislativas tenham efeitos reais. Destacou o Código do Processo Administrativo, que entrará em vigor em 04 de Janeiro de 2027, e que visa reforçar a proteção dos cidadãos perante a Administração Pública. A Presidente também mencionou novos regimes de mediação que podem oferecer soluções mais rápidas e menos onerosas para a resolução de conflitos. Apelou a várias instituições para contribuírem para a consolidação desses mecanismos e destacou a necessidade de reforço dos meios humanos, financeiros e tecnológicos. Apesar dos investimentos, a morosidade processual continua a ser uma preocupação, afetando a proteção dos direitos dos cidadãos e a confiança nas instituições.