A Presidente da República interina considerou que as reformas legislativas na Justiça devem produzir resultados concretos na proteção dos direitos dos cidadãos e apelou às instituições para garantirem a aplicação efetiva dos novos instrumentos legais. Ela sublinhou que a aprovação de novos diplomas não é suficiente, sendo necessário garantir que as mudanças legislativas tenham efeitos reais. Entre as reformas destacadas, mencionou o Código do Processo Administrativo, que visa reforçar a proteção dos cidadãos perante a Administração Pública. A presidente interina também destacou a importância de novos regimes de mediação e de supervisão dos centros de mediação e arbitragem, que podem oferecer soluções mais céleres para a resolução de conflitos. Ela apelou a várias instituições para contribuírem para a consolidação desses mecanismos, enfatizando a necessidade de reforço dos meios humanos, financeiros e tecnológicos. Apesar dos investimentos realizados, a morosidade processual continua a ser uma preocupação, afetando a proteção dos direitos dos cidadãos e a confiança nas instituições. A presidente defendeu a importância de uma Justiça acessível, imparcial e efetiva.