A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) está a realizar uma consulta pública até 10 de novembro sobre um projeto de regulamento que estabelece requisitos para a organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos consultórios dentários em Cabo Verde. Esta iniciativa surge após a publicação do Decreto-Lei n.º 33/2026, que define o regime jurídico do licenciamento e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde. O objetivo do regulamento é melhorar as condições de funcionamento e a qualidade dos cuidados de saúde, além de proteger os direitos dos utentes.