A situação contraria a lei 139/IV/95, que estabelece o regime jurídico do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados. Apesar da obrigação de apresentar uma atualização da declaração de interesses, património e rendimentos, muitos titulares não o fazem, incluindo autarcas que cessaram funções há dois anos. Há também irregularidades nas declarações, como a omissão de saldos de contas bancárias, dificultando a avaliação da situação financeira. Desde 1995, não há registo de punições por incumprimento, levantando dúvidas sobre a eficácia dos mecanismos de fiscalização. Observadores sugerem que a sociedade deve exigir o cumprimento da lei e promover uma cultura de responsabilização política.