A Presidente da República interina promulgou a terceira alteração ao Decreto-Lei que regula a entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros em Cabo Verde. A revisão inclui medidas para reforçar o controle migratório, modernizar os procedimentos de concessão de vistos e atualizar a Taxa de Segurança Aeroportuária. Destaca-se a possibilidade de pedidos de visto através de uma plataforma digital para cidadãos de países com exigência de visto prévio. O diploma também prevê o reforço do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros com receitas da Taxa de Segurança Aeroportuária e revisa normas de isenção de pagamento da taxa para a diáspora cabo-verdiana e seus descendentes.