Na Abertura do Ano Judicial, o Procurador-geral da República não compareceu e foi representado pelo Procurador-geral adjunto, o que foi considerado uma substituição ilegal. A legislação estabelece que apenas o Vice-Procurador-geral pode substituir o Procurador-geral, e a nomeação do Procurador-geral adjunto não foi formalmente publicada, carecendo de base legal. O ato ocorreu no dia 16 de outubro, levantando questões sobre a aplicação do princípio da legalidade por parte do Procurador-geral.