O artigo apresenta uma reflexão sobre o direito de propriedade privada em Cabo Verde, enfatizando sua natureza como um direito fundamental conforme a Constituição da República de Cabo Verde. O texto analisa a relação entre o direito à propriedade e a função social, destacando a importância da proteção constitucional e os poderes do proprietário, que devem ser exercidos em harmonia com os interesses da coletividade. Além disso, menciona a herança de informalidade e insegurança jurídica na gestão fundiária, resultante do período colonial, e a necessidade de reformas legislativas no Cadastro Predial para garantir maior segurança jurídica e incentivar investimentos. O artigo conclui que as reformas são essenciais para resolver conflitos fundiários e melhorar a situação habitacional no país.