Uma nova resolução publicada no Boletim Oficial estabelece que os apoios financeiros do Estado às empresas públicas só serão considerados como operações financeiras, sem impacto no Orçamento do Estado, se houver demonstração da viabilidade económica das empresas. O objetivo é reforçar a transparência das contas públicas e evitar o financiamento contínuo de empresas consideradas insustentáveis. Para que esses apoios sejam classificados como financeiros, é necessário que exista uma garantia razoável de recuperação do investimento e que o risco assumido pelo Estado seja adequado. A resolução também prevê critérios mais rigorosos para empresas com histórico de prejuízos e a possibilidade de recusa de novos apoios em casos de incumprimento. Além disso, o Governo exigirá contratos específicos para compensações por obrigações de serviço público e a publicação anual de relatórios sobre os apoios concedidos.
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· Versão em Kriolu cabo-verdianoEstado ta kontabiliza apoios pa SEE kumo despesa pública
Un nova resolução publikada na Boletim Oficial ta stabelese ki os apoios financeiros di Estado pa empresas públicas so ta ser considerado kumo operações financeiras, sen impacto na Orçamento di Estado, se tiver demonstração di viabilidade económica di empresas. Objetivu é reforça transparência di kontas públicas y evita financiamento contínuo di empresas ki é considerada insustentáveis. Pa ki es apoios seja klasifikadu kumo financeiros, é necessário ki tenha un garantia razoável di recuperação di investimentu y ki risco asumidu pa Estado seja adequado. Resolução também ta prevê critérios mais rigorosos pa empresas ki ten história di prejuízos y possibilidade di recusa di novos apoios na casos di incumprimentu. Além disso, Governo ta exigí contratos específicos pa kompensason por obrigações di serviço público y publikason anual di relatórios sobre todos os apoios concedidos.
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