O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz melhorias notáveis no sistema de proteção infantil em Cabo Verde, conforme afirmado pela presidente do ICCA, Zaida Freitas. Este estatuto, que entrou em vigor na semana passada, visa estruturar e dar coerência ao sistema nacional, especialmente na articulação entre as esferas judiciais e não judiciais. A clarificação das responsabilidades institucionais e o fortalecimento do papel do ICCA são considerados grandes avanços. O novo ECA regulamenta áreas que necessitavam de um enquadramento mais claro, como o funcionamento dos Comités Municipais de Defesa dos Direitos da Criança, o regime das famílias de acolhimento e os procedimentos relativos à adoção nacional. Apesar dos progressos, a presidente do ICCA reconhece que a implementação do sistema enfrenta desafios, enfatizando que a correta aplicação do ECA é crucial para a construção de um sistema integrado de proteção. Além disso, o novo estatuto introduz um capítulo sobre os deveres das crianças, o que é visto como uma inovação importante para a cidadania. A formação em curso, que reúne cerca de 60 técnicos, conta com a participação de especialistas nacionais e internacionais, magistrados e juristas, que discutirão os processos de promoção, proteção e restituição de direitos, bem como os desafios práticos da nova lei.