A Presidente da República interina promulgou o diploma que introduz a terceira alteração ao Decreto-Lei que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros. A revisão legislativa contempla medidas para reforçar os mecanismos de controlo migratório, modernizar os procedimentos de concessão de vistos e atualizar as disposições relativas à Taxa de Segurança Aeroportuária. Destaca-se a possibilidade de apresentação de pedidos de visto através de uma plataforma digital. O diploma prevê também o reforço da capacidade operacional do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, com receitas da Taxa de Segurança Aeroportuária.