O MpD considera ilegal e inconstitucional a entrega de competências do Primeiro-Ministro a Carlos Sena Teixeira para a coordenação do Serviço de Informações da República. A Constituição não responde diretamente, mas a legislação específica levanta questões sobre o significado de “direta e exclusiva”.
POLÍTICAO presidente dos EUA suspendeu o agendamento de entrevistas para vistos globalmente, visando treinar funcionários consulares. A suspensão não tem prazo definido e as entrevistas já agendadas serão remarcadas.
O MpD considera ilegal a delegação de competências do Primeiro-Ministro no ministro do Interior. A legislação específica do SIR levanta questões sobre o significado de 'direta e exclusiva'.
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