O Movimento para a Democracia (MpD) contestou a decisão do Primeiro-Ministro de delegar no ministro da Administração Interna as competências relativas ao Serviço de Informações da República. O MpD considera que essa decisão é ilegal e inconstitucional, destacando que a arquitetura institucional do SIR não é arbitrária, mas resulta de um consenso político. O partido argumenta que a responsabilidade direta do Primeiro-Ministro é crucial devido à natureza do SIR e aos riscos associados à sua atividade. O MpD afirma que a delegação total de poderes ao ministro da Administração Interna é proibida por lei e subverte o sistema de repartição de poderes. O comunicado conclui que essa delegação cria um risco potencial para o equilíbrio do ecossistema institucional dedicado à defesa da legalidade democrática.
Política
MpD diz ser “ilegal e inconstitucional” delegação de competências da “secreta”




