O presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que esclareça se a Resolução da Comissão Permanente n.º 03/X/2021, que permitiu a detenção de Amadeu Oliveira, também abrangia a sua prisão preventiva. A expectativa é que o tribunal cumpra seu papel constitucional e decida se um deputado pode ser preso sem o cumprimento do artigo 170.º da Constituição. O novo pedido de fiscalização da constitucionalidade não se refere à competência da Comissão Permanente, mas sim à autorização para a prisão preventiva do deputado. A imunidade parlamentar é discutida como uma proteção contra perseguições do Poder Judiciário, garantindo a autonomia do Parlamento.